Projeto de Lei aprovado na Câmara desvincula a presença física de porteiros para emissão de alvarás e reconhece sistemas tecnológicos como meios válidos de segurança, garantindo autonomia às assembleias
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei 547/2025, que assegura a condomínios residenciais, comerciais e industriais a liberdade para implantar sistemas de portaria remota. A medida é um marco na modernização da gestão condominial da capital, pois extingue a obrigatoriedade de manutenção de um porteiro presencial para a regularização dos empreendimentos. A matéria, de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Do ponto de vista técnico e administrativo, o principal impacto do projeto incide sobre a desburocratização: a presença de um funcionário na guarita deixa de ser condição exigida para a expedição ou renovação de licenças, alvarás e certidões fundamentais, como o Habite-se.
O texto reconhece legalmente o serviço de portaria remota — operado de forma externa e ininterrupta, 24 horas por dia — como um método válido e legítimo de controle de acesso e segurança. A transição tecnológica, no entanto, mantém a soberania dos condôminos: a implantação de qualquer solução de comunicação, dados e imagem dependerá de aprovação formal em assembleia, adequação à convenção ou previsão estatutária.
A nova legislação também atua preventivamente contra a insegurança jurídica e burocracias arbitrárias. O dispositivo legal veda explicitamente que órgãos e entidades públicas imponham restrições, exigências adicionais ou tratamento discriminatório aos condomínios em razão da adoção do modelo virtual.
Para o autor da proposta, a matéria atualiza a legislação municipal frente às novas tecnologias de automação aplicadas à segurança. “A portaria remota é uma solução moderna e eficiente; permite o controle de acesso por meio de sistemas avançados de comunicação, imagem e dados, que garantem mais proteção aos moradores e melhor gerenciamento condominial”, destacou o vereador Lucas Kitão.
