Legislação

Liberdade de Associação 

Constituição Federal - Artigo 5º

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Código Civil: Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - artigos 53 a 61


Cursos livres e a lei

De acordo com a Lei nº. 9394/96 e o Decreto nº. 5.154/04, os cursos livres não precisam ser regulamentados por nenhum órgão de educação para funcionar. Eles se encaixam na categoria de Educação Profissional Básica.

Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

Entre os motivos dos cursos livres não serem vinculados ao MEC estão:

Não possuem carga horária obrigatória ou pré-definida
Não há um cronograma a ser seguido
Não há exigência de nível de escolaridade para que o curso seja realizado
Não há diplomas, apenas certificados de participação e conclusão
O responsável pelo curso deve se relacionar com o aluno por meio de um contrato ou termo de adesão.

Não ser vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, torna o curso livre uma modalidade com menos burocracia e custos para sua divulgação e oferecimento.

Resolução n° 1/2018 - CEDF   (Alterada pela Resolução n° 2/2019 - CEDF)

Estabelece normas para a Educação Básica no sistema de ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 77. A oferta de cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC ou Qualificação Profissional, com organização curricular de livre escolha das instituições educacionais responsáveis pela respectiva certificação, não necessitam de autorização da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.