Legislação

Liberdade de Associação 

Constituição Federal - Artigo 5º

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Código Civil: Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - artigos 53 a 61


Cursos livres e a lei

De acordo com a Lei nº. 9394/96, os cursos livres não precisam ser regulamentados por nenhum órgão de educação para funcionar. Eles se encaixam na categoria de Educação Profissional Básica.

Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

Entre os motivos dos cursos livres não serem vinculados ao MEC estão:

Não possuem carga horária obrigatória ou pré-definida
Não há um cronograma a ser seguido
Não há exigência de nível de escolaridade para que o curso seja realizado
Não há diplomas, apenas certificados de participação e conclusão
O responsável pelo curso deve se relacionar com o aluno por meio de um contrato ou termo de adesão.

Não ser vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, torna o curso livre uma modalidade com menos burocracia e custos para sua divulgação e oferecimento.

Resolução n° 1/2012 - CEDF   (Alterada pela Resolução n° 1/2014, pela Resolução n° 2/2016, pela Resolução n° 3/2017 e pela Resolução n° 4/2017 - CEDF)

Estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 53. Os cursos e programas de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com organização curricular de livre escolha das instituições responsáveis pela respectiva certificação, não necessitam de autorização de funcionamento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.