Agenda Legislativa do Síndico e do condomínio 2017

Acompanhe as proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e que são do interesse do síndico e moradores de condomínios de todo o Brasil:


Projeto de Lei do Senado - PLS N° 348, de 2018
Autoria: Senador Hélio José (PROS/DF)
Data da Apresentação:19/07/2018Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre a habilitação profissional do síndico não condômino, sobre competências, renúncia, dever de prestação de prestação de contas e destituição do síndico e sobre o uso de procurações nas assembleias condominiais.
Situação Atual: Em tramitação
Prazo aberto: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 09/08/2018 a 15/08/2018
Último local:09/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:09/08/2018 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

PL 9869/2018
Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS
Data da Apresentação: 27/03/2018
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de síndico administrador de condomínios.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

PL 9318/2017
Autor: Rafael Motta - PSB/RN
Data da Apresentação: 12/12/2017
Ementa: Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos. Explicação da Ementa - Altera a Lei nº 4.591, de 1964.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PL 7521/2017
Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Data da apresentação: 27/04/2017
Ementa: Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PL 7521/2017
Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Data da apresentação: 27/04/2017
Ementa: Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PL 5107/2016
Autor: Felipe Maia - DEM/RN
Data da apresentação: 27/04/2016
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Explicação: Dispõe que, no condomínio edilício, o síndico poderá ser condômino ou pessoa jurídica estranha ao condomínio.
Situação: Tramitando em Conjunto

PL 1057/2015
Autor: Goulart - PSD/SP
Data da apresentação: 08/04/2015
Ementa: Dispõe sobre os condomínios verticais e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto

PL 7983/2014
Autor: Arthur Oliveira Maia - SD/BA
Data da apresentação: 16/09/2014
Ementa: Acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PL 3370/2012
Autor: Augusto Coutinho - DEM/PE
Data da apresentação: 07/03/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

PL 699/2011
Autor: Arnaldo Faria de sá - PTB/SP
Data da apresentação: 15/03/2011
Ementa: Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

PL 6518/2009
Autor: Vicentinho - PT/SP
Data da apresentação: 01/12/2009
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado. Explicação: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PL 611/2003
Autor: Dr. Rosinha - PT/PR
Data da apresentação: 02/04/2003
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. Explicação: Estabelece como dever do condômino o rateio, em cotas iguais, pelo uso das partes comuns, e a competência do síndico para elaborar o orçamento anual e balancetes mensais de receita e despesa.
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Atualizado em 20/12/2017