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| Foto: Paulo H. Carvalho / Agência Brasília |
A reunião, que ocorreu nesta sexta-feira, 8 de novembro, tratou principalmente da locação social, prevista no Plandhis
A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) realizou, nesta sexta-feira, 8 de novembro, uma reunião com representantes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) para acompanhar ações governamentais de implementação da política habitacional do DF, em especial as de interesse social dirigidas à população de baixa renda em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O encontro ocorreu na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A locação social foi o principal tema abordado na reunião. A ação está inserida no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis), desenvolvido em 2023. O procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo, explicou que é necessária a publicação de um decreto para a regulamentação dessa política social.
“Nós estamos alinhando, felizmente, a edição de um decreto regulamentando esse serviço de locação social. Para a publicação do decreto, faltava apenas esclarecer a dúvida junto à Secretaria da Economia sobre a questão orçamentária e financeira. Agora foi esclarecido que os recursos virão da Codhab. A população em situação de rua quer moradia e trabalho e nós estamos tentando ajudar para que ela alcance esse objetivo”, ressaltou Sabo.
O promotor de justiça da PDDC, Bernardo Matos, enfatizou que a reunião trouxe resultados de operacionalização e concretude para que a lotação social seja enfim implementada. “Estando tudo certo com a Secretaria de Economia, deve ser publicado o decreto necessário para a execução final da política. Além disso, paralelamente, está sendo montado um comitê gestor intersetorial, pois não adianta simplesmente entregar um imóvel para a pessoa que está no processo de saída das ruas. É preciso que essa saída seja acompanhada, pelo menos, pelas pastas da saúde, assistência social, educação e trabalho”, pontuou.
Após a publicação do decreto, haverá um chamamento para que as pessoas com imóveis para alugar possam aderir à política de locação social. A ação destina um valor máximo de R$1,2 mil para as pessoas em situação de rua completarem as necessidades básicas, como o pagamento do aluguel.
Representando a Codhab, estiveram presentes na reunião o diretor-presidente da companhia, Marcelo Fagundes Gomide; e a gerente de mobilização social, Valdete Andrade de Souza. Gomide destacou que a companhia está priorizando essa ação no momento. “Vamos obedecer aos critérios de seleção dos imóveis previstos e projetamos, para o ano que vem, incluir idosos na locação social”, comentou.
Plandhis
Em junho deste ano, representantes do MPDFT se reuniram com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e a Codhab para discutir a regulamentação da locação social, prevista no Plandhis. O MPDFT acompanha a situação da política habitacional do DF desde 2022, por meio de reuniões com os representantes do governo distrital e notas técnicas para esclarecimentos.
O Plandhis foi aprovado em fevereiro de 2023 e lançado pelo Governo do DF em junho do mesmo ano. A principal novidade era a política de locação social, que permite a oferta de imóveis públicos ou privados para aluguel, tendo como foco o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social. No entanto, até o momento, a locação social não foi implementada.
Clique aqui para conhecer o Plandhis.
Decreto de 2008 estabelece a política habitacional com foco em interesse social no DF
O Governo do Distrito Federal instituiu a política habitacional através do Decreto nº 29.072, que regulamenta a Lei nº 3.877/2006. A medida estabelece programas habitacionais que visam atender diferentes segmentos da sociedade, com prioridade para famílias de média e baixa renda.
De acordo com o decreto, os programas habitacionais são divididos em três categorias principais: Programas de Interesse Social, Programas para Atendimento à Classe Média e Programas de Regularização Fundiária.
Para participar dos programas de interesse social, destinados a famílias com renda de até 12 salários mínimos, os interessados devem se cadastrar na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF). São contemplados diferentes grupos, como servidores públicos, cooperativas habitacionais e inscritos no cadastro geral.
O decreto define como família de baixa renda aquelas com renda familiar de até 5 salários mínimos, que poderão receber subsídios especiais na aquisição dos lotes. A CODHAB será responsável pela execução da política habitacional, incluindo a coordenação de ações de regularização fundiária e distribuição dos beneficiários nos diferentes programas.
Uma importante inovação é que os contratos de concessão de direito real de uso em programas de interesse social terão valor de escritura pública e serão aceitos obrigatoriamente em financiamentos habitacionais.
A legislação também prevê ações complementares como promoção da escrituração de imóveis pendentes, regularização de assentamentos, requalificação de moradias e relocação de famílias em áreas de risco.
Os programas poderão ser executados diretamente pelo poder público ou através de parcerias público-privadas, buscando ampliar o alcance da política habitacional no DF.
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