A cidade que nos últimos 20 anos contribui fortemente com os cofres públicos, até hoje continua sendo o patinho feio, sem o olhar do governo para a regularização fundiária. Ibaneis Rocha não poderá cumprir as suas promessas, caso alguns de seus auxiliares, continuem ignorando a tão-sonhada segurança jurídica reivindicada por moradores de condomínios
Desde a sua existência, a cidade do Jardim Botânico, formada por mais de 80 mil moradores em toda a sua região, esperam que o Governo do Distrito Federal se importe com a segurança jurídica dos condomínios horizontais que precisam ser regularizados.
Durante anos, os moradores do Jardim Botânico, a maior cidade condominial do país, sofrem com a leniência exacerbada de setores do governo como Terracap, Secretaria de Habitação e Ibram.
É visível a falta de vontade técnica e política para promover a regularização fundiária da região, embora esteja amparada por leis e decisões judiciais da mais alta Corte do país.
Um Acórdão do Recurso Especial 607.940, do relator, e saudoso ministro Teori Zsvaski decidiu ser constitucional a Lei Complementar n 710/2005, para autorizar a regularização fundiária de loteamentos em Ato Normativo separado do PDOT.
Isto significa dizer que o GDF, se assim quiser, pode enviar para a Câmara Legislativa, Projetos de Leis Complementares, para aprovarem os índices de ocupação e uso do solo urbano informal, fora do atual PDOT.
Condomínio Quintas da Alvorada, Jardim Botânico, Brasília, DF, Brasil 17/6/2018 Foto: Renato Araújo / Agência Brasília.
A não observância deste Acórdão 607.940/DF, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF - Sedhu e da Terracap, está atrasando a regularização fundiária, por exemplo, dos condomínios Estância Quintas da Alvorada, Prive Morada Sul Etapa C e Mini-Chácaras do Lago Sul, Pousada das Andorinhas e Dom Bosco.
Parece que os ocupantes atuais dos órgãos responsáveis pela regularização fundiária urbana, no DF, esquecem que quando o Suprema Corte decide ser constitucional uma norma, esta decisão colegiada tem efeito vinculante para o Executivo e Judiciário, conforme o artigo 102, Parágrafo 2° da CF/88.
Não precisa ser advogado, o outro operador do direito para saber disso.
Também não precisa entender de economia, para saber que o governo pode se beneficiar, com mais dinheiro nos cofres, além de garantir a segurança jurídica dos 360 condomínios, atualmente passiveis de regularização, em todo o Distrito Federal.
Desde a sua existência, a cidade do Jardim Botânico, formada por mais de 80 mil moradores em toda a sua região, esperam que o Governo do Distrito Federal se importe com a segurança jurídica dos condomínios horizontais que precisam ser regularizados.
Durante anos, os moradores do Jardim Botânico, a maior cidade condominial do país, sofrem com a leniência exacerbada de setores do governo como Terracap, Secretaria de Habitação e Ibram.
É visível a falta de vontade técnica e política para promover a regularização fundiária da região, embora esteja amparada por leis e decisões judiciais da mais alta Corte do país.
Um Acórdão do Recurso Especial 607.940, do relator, e saudoso ministro Teori Zsvaski decidiu ser constitucional a Lei Complementar n 710/2005, para autorizar a regularização fundiária de loteamentos em Ato Normativo separado do PDOT.
Isto significa dizer que o GDF, se assim quiser, pode enviar para a Câmara Legislativa, Projetos de Leis Complementares, para aprovarem os índices de ocupação e uso do solo urbano informal, fora do atual PDOT.
A não observância deste Acórdão 607.940/DF, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF - Sedhu e da Terracap, está atrasando a regularização fundiária, por exemplo, dos condomínios Estância Quintas da Alvorada, Prive Morada Sul Etapa C e Mini-Chácaras do Lago Sul, Pousada das Andorinhas e Dom Bosco.
Parece que os ocupantes atuais dos órgãos responsáveis pela regularização fundiária urbana, no DF, esquecem que quando o Suprema Corte decide ser constitucional uma norma, esta decisão colegiada tem efeito vinculante para o Executivo e Judiciário, conforme o artigo 102, Parágrafo 2° da CF/88.
Não precisa ser advogado, o outro operador do direito para saber disso.
Também não precisa entender de economia, para saber que o governo pode se beneficiar, com mais dinheiro nos cofres, além de garantir a segurança jurídica dos 360 condomínios, atualmente passiveis de regularização, em todo o Distrito Federal.
No entanto, até hoje, a omissão no processo de regularização fundiária urbana no território da capital federal é de clareza solar por parte dos órgãos responsáveis.
Foi assim durante o governo Rollemberg, que preferiu derrubar casas do que regularizar e continua sendo na gestão Ibaneis, que não derruba, mas também pouco regulariza.
Não se tem registro, até agora, de que algum deputado distrital fez gestos nesse sentido para ajudar a comunidade, mesmo por parte daqueles que usaram a Administração Regional da cidade como seus cabides de empregos
Foi assim durante o governo Rollemberg, que preferiu derrubar casas do que regularizar e continua sendo na gestão Ibaneis, que não derruba, mas também pouco regulariza.
Não se tem registro, até agora, de que algum deputado distrital fez gestos nesse sentido para ajudar a comunidade, mesmo por parte daqueles que usaram a Administração Regional da cidade como seus cabides de empregos
Ou seja: a cidade foi construída pelo bolso do morador.
Mesmo bancando tudo, a população que paga impostos como IPTU, ICMS e taxas de limpeza urbana, como qualquer outra cidade do DF, pouco ou quase nada recebe de volta.
Basta ver que não temos ainda uma feira decente e nem outros equipamentos públicos como os direcionados a segurança pública ou a educação.
É verdade que nos últimos dois anos do governo Ibaneis, o JB começou a receber alguns investimento como a duplicação da 001 e da DF-140, rumo ao Tororó, além da construção de uma UPA e outras obras que ainda estão por vir.
Foto Joel Rodrigues / Agência Brasília
É pouco para uma cidade que paga muito e não causa nenhum prejuízo ao poder público.
Uma cidade que quer pagar legalmente, conforme a Lei, para ter o direito da tão-sonhada segurança jurídica de suas moradias.
Se a Sedhu usa a Lei para regularizar os parcelamentos da Terracap, no Jardim Botânico, por que não usar da mesma isonomia para o resto dos condomínios?
A partir dessa semana, o Jardim Botânico terá um novo administrador.
O nome dele é Aderivaldo Cardoso, que deverá administrar a região, cujo maior conflito entre Comunidade e Governo é exatamente a questão da regularização fundiária.
O novo administrador tem tudo para acertar, em sua gestão, se a prioridade passar pela regularização dos condomínios.
O novo administrador terá como o seu primeiro ato, se apresentar à comunidade e já levando consigo representantes da Terracap, Secretaria de Urbanismo, Ibram e Secretaria de Obras para ouvir as demandas da cidade.
Que a Administração Regional não seja, pelos próximos quatro anos, apenas um penduricalho de jabutis trepados em galhos, mas que seja um órgão promotor de políticas públicas e que ajude o governador Ibaneis Rocha, cumprir todas as promessas feitas à comunidade.
Com informações de Toni Duarte / RadarDF
