Senado aprova regime jurídico especial para período de calamidade

Senado aprova Projeto de Lei que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas


28ª Sessão Deliberativa (remota) da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Ordem do dia.  Na pauta o PL 1.179/2020
Tela exibe senadora Simone Tebet (MDB-MS) em acesso remoto.


Tela exibe senador Izalci Lucas (PSDB-DF) em acesso remoto.


Tela exibe senador Chico Rodrigues (DEM-RR) em acesso remoto.

O Projeto de Lei nº 1.179, de iniciativa do Senado Federal, estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, tendo em vista a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

O PL foi aprovado em caráter de urgência, em mais uma votação remota (via internet), em apenas 5 dias. O texto agora será remetido para a apreciação da Câmara dos Deputados.

O PL considera como 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, que reconheceu o Estado de Calamidade no país, o TERMO INICIAL dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).

O Plenário do Senado aprovou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para tratar de questões de Direito Privado na crise do coronavírus. Entre os destaques estão a suspensão do despejo no atraso do pagamento do aluguel e prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. O autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), destaca que a proposta (PL 1.179/2020) não revoga nem altera leis, apenas suspende a vigência de diversas delas por sugestão dos tribunais superiores. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), menciona ainda poderes para os síndicos suspenderem o uso de áreas comuns e a possibilidade de assembleias virtuais para condomínios e empresas. O projeto também limita a 15% o repasse de motoristas de táxi e de aplicativo e de entregadores às empresas.

Ouça o áudio:




Assista ao vídeo com as declarações de Anastasia




28ª Sessão Deliberativa (remota) da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Ordem do dia.

Na pauta o PL 1.179/2020, que flexibiliza relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população.

A sessão é realizada na sala da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen), é conduzida pelo vice-presidente da Casa e conta com contribuições dos senadores que estiverem participando remotamente.

Tela exibe senadora Simone Tebet (MDB-MS) em acesso remoto.

Participam: 1° vice-presidente do Senado Federal, senador Antonio Anastasia (PSD-MG); 2º suplente de secretário da Mesa Diretora do Senado, senador Weverton (PDT-MA).
As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Fonte: Agência Senado

0 comentários:

Postar um comentário