Urbanismo: Associações recorrem ao MP para impedir residências no SCS

Pela proposta do GDF, até 30% dos imóveis do SCS poderiam virar residências, mas entidades e associações são contra. Foto Pedro Ventura/Agência Brasília

A simples introdução de residências no SCS não resolverá o problema de revitalização da área na visão das dez entidades.

“Tal iniciativa não prosperará se não houver sustentabilidade econômica para a região, que exige a reocupação do centro comercial por empresas e o estímulo de parcerias públicas e privadas, onde o governo estimule a reocupação da região, através de incentivos fiscais” – diz a representação.

Um grupo de dez entidades comunitárias do Distrito Federal, lideradas pela Frente Comunitária do Sítio Histórico de Brasília e do Distrito Federal, ingressou com uma representação no Ministério Público contra a proposta do GDF de autorizar o uso de até 30% dos imóveis do Setor Comercial Sul – SCS como residências. Ao invés de moradias, o documento, que é igualmente assinado pela Associação Comercial do DF e pela Prefeitura Comunitária do SCS, sugere que o local seja transformado num polo de tecnologia.

“O local oferece uma excelente infraestrutura instalada e pronta para atender todo tipo de atividade econômica, e em especial, tem o perfil para se transformar no polo tecnológico de Brasília, devido à sua localização estratégica, capilaridade de acessos e mobilidade urbana, proximidade com os setores hoteleiro, hospitalar, governo federal e distrital, além de ser um ramo de atividade econômica que não gera grandes resíduos, algo indispensável em uma região onde nascem três bacias hidrográficas do Brasil” – registra a representação encaminhada às Promotorias de Defesa da Ordem Urbanística – Prourb e a de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Distrito Federal – Prodema.

Entidades reclamam do abandono do GDF em relação ao SCS. Espaços públicos como a Praça do Povo, estão sucateados. Foto de Acácio Pinheiro/Agência Brasília.

Degradação

Para as entidades, a degradação do centro de Brasília se deve em grande parte aos reflexos da Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos, que permitiu o funcionamento de atividades econômicas em imóveis residenciais.

Isso “gerou um grave descompasso tanto na área tombada, quanto na área do entorno do tombamento. […] Moradores do Lago Sul, Lago Norte e Park Way defendem a ideia original de Lúcio Costa que organizou a cidade em setores e não querem que seus bairros se transformem em áreas onde as atividades econômicas podem ser desenvolvidas nas residências. Esse também vem sendo o posicionamento da comunidade do Taquari […] isso significa dizer que a Luos deve ser revista imediatamente e devem ser revistos todos os artigos que geraram a absurda descaracterização de Brasília, como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade” – diz o documento.

Para as entidades, a alma do SCS é, como seu próprio nome norteia, comercial e de serviços. A escala gregária proposta por Lucio Costa para o centro comercial de Brasília, incluía além de seus prédios, galerias, restaurantes e lanchonetes, lojas, praças, um fluxo interminável de gente atravessando cada rua e esquina o dia inteiro. Hoje, lá transitam diariamente mais de 200.000 pessoas que trabalham ou passam pelo SCS em busca de serviços e soluções.

Pelo SCS transitam diariamente mais de 200.000 pessoas, que trabalham ou passam pelo SCS em busca de serviços e soluções. Entidades defendem a criação de uma Rua 24 horas e a implantação de um Polo de Tecnlogua. Foto de Tony Winston/Agência Brasília.

Polo tecnológico

A proposta de criação de um polo tecnológico foi elaborada e já apresentada ao GDF pela Associação Comercial do DF – ACDF. Denominada Setor Comercial e Digital Sul, ela prevê a existência de uma rua 24 horas com centro gastronômico, instalação de um grande hub de empresas de tecnologia, instalação de um campus universitário com cursos voltados ao empreendedorismo e à tecnologia, “ou seja – nos termos da representação -, a vocação primária do setor deve ser estimulada antes de se pensar em alternativa habitacional”.

A simples introdução de residências no SCS não resolverá o problema de revitalização da área na visão das dez entidades, dentre as quais também estão os Conselhos Comunitários da Asa Sul, do Sudoeste, do Noroeste, do Lago Sul – cada um desses conselhos reúne um coletivo de outras entidades setoriais da respectiva região – a AMAC-Park Way e a Prefeitura Comunitária da Península Norte.

“Tal iniciativa não prosperará se não houver sustentabilidade econômica para a região. A sustentabilidade econômica exige a reocupação do centro comercial por empresas e o estímulo de parcerias públicas e privadas, onde o governo estimule a reocupação da região, através de incentivos fiscais, para que as empresas que vierem a se instalar na região possam gerar empregos e renda e ambas as partes dividam o ônus da revitalização dos prédios, calçadas e praças – diz a representação;

Lembra, ainda, que o GDF tem amparo legal para adotar uma política econômica focada na recuperação de áreas especificas. “O Estatuto Da Cidade, Lei nº 10.257/2001, prevê que o poder público deve adotar medidas para evitar a deterioração das áreas urbanizadas e ainda propor políticas econômicas, tributárias e financeiras e de gastos públicos com os objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.”

Cobrança de estacionamento

As dez entidades consideram ainda que a deterioração do Setor Comercial Sul poderá piorar com a adoção do projeto Zona Verde, que prevê a cobrança de vagas de estacionamentos. Esse projeto colocou em lados opostos as duas maiores entidades representativas do Comércio do DF. A Fecomércio é a favor e a ACDF, contra. Existe um medo de que haja êxodo de empresas e escritórios da área central.

“O vazio imobiliário que se testemunha na atualidade em áreas como o Setor Comercial Sul deverá agudizar-se quando da introdução da cobrança dos estacionamentos. Não podemos deixar de mencionar que a taxa prevista para o SCS é a de maior valor na tabela apresentada pela Semob, dentro do projeto Zona Verde. Empresas, para não perderem seus clientes, buscarão novos endereços, onde não haja a cobrança de tal taxa. De um lado, ampliar-se-á o vazio imobiliário da área central do Planto Piloto e, de outro, pressionar-se-á endereços periféricos à área tombada, tais como as RAs do Lago Sul, Lago Norte, Sudoeste, Park Way, Jardim Botânico, dentre outras.”

Para sanar o problema de vagas, é requerida a liberação de áreas públicas para a construção de garagens subterrâneas nas áreas centrais “ampliando-se a oferta de estacionamentos ao invés de reduzir o número de vagas e ainda cobrar tarifas absurdas pelo estacionamento”. A política de incentivo ao desenvolvimento local deve levar em consideração à necessidade de maior oferta de estacionamento além da oferta de melhor serviço de mobilidade urbana, como um todo.

Especialistas questionam se o SCS seria um local adequado para residências, em especial de família. Topografia não seria amigável para crianças;

PPCUB

Juridicamente, as entidades signatárias alertam que as soluções para a degradação do centro da cidade “não podem ser impostas alterando-se a escala gregária do centro tombado de Brasília e ainda mais, fora da instância adequada, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB”, que é a lei que gere o ordenamento territorial e a ocupação do solo na área tombada.

A representação requer a “intervenção firme e contundente do MPDFT de forma a evitar que Brasília vire terra arrasada perdendo seu título de Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade e evitando-se a tirania das pequenas decisões.”

“A falta de planejamento urbano, a falta de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, a falta de zeladoria e cuidado com o bem público, a falta de interesse na manutenção e preservação do patrimônio ambiental, entre outros, não pode mais ser a regra na capital do Brasil. Ainda há tempo de reverter todo a situação para o bem de Brasília, da presente e das futuras gerações” – conclui a representação, elencando nove medidas que julgam ser urgentes para o Distrito Federal:

  • A Luos seja revista de forma imediata para que as áreas de tutela de Brasília e o entorno do tombamento tenham estudos técnicos específicos, conforme determina a legislação federal, objetivando preservar a visibilidade e ambiência do Bem Tombado, incluindo o retorno do uso exclusivamente residencial para os setores SHIS (QL, QI e Chácaras), SHIN, SMDB, SMPW e demais setores projetados como cinturão verde de Brasília e assim defendidos pela sociedade diretamente afetada;
  • Seja proibida a liberação de novos alvarás de funcionamento para as empresas que queiram se instalar em residências e que seja concedido prazo para que as empresas instaladas se transfiram para as áreas comerciais existentes;
  • Seja proibida a aprovação de projetos em áreas residenciais que sejam desvirtuados de seus objetivos e padrões habitacionais e que tenham o perfil corporativo e não residencial, tal como tem acontecido com muita frequência pela CAP, Central de Aprovação de Projetos da Seduh;
  • Seja proibida a aprovação de projetos de parcelamento/fracionamento de lotes pela CAP (Central de Aprovação de Projetos) sem os devidos estudos técnicos e ambientais;
  • e) Seja proibido o remembramento de lotes de UOS diferentes, ou seja, transformando residenciais em comerciais ou vice-versa;
  • Seja suspenso o projeto de lei que flexibiliza o uso do SCS e que a discussão dos seus aspectos só seja retomada após uma discussão prévia no âmbito do CLP – Conselho Local de Planejamento Territorial e Urbano da Ra-I, conforme previsto pelo art. 223 da Lei Complementar no 803 de 2009;
  • Seja cobrada uma política de incentivo fiscal e financeiro do GDF para a reocupação do centro da cidade por empresas como é previsto no Estatuto da Cidade, além da revitalização de todas as praças e calçadas;
  • Seja liberada a construção de garagens subterrâneas no SCS para solucionar o problema existente e estimular o retorno das empresas para o centro.
Seja proibida a impermeabilização de áreas verdes das residências e que sejam notificados os proprietários para que as áreas verdes sejam revegetadas de imediato garantindo a recarga de aquíferos, a manutenção de micro clima mais fresco e úmido, além de ajudar a dissipar as ilhas de calor, mantendo sua função ambiental.

Para ler a íntegra da representação junto ao MPTDF, clique no link abaixo

Representação junto à Prodema e à Prourb

Com informações do Jornalista Chico Sant’Anna

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