![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEitudy7OV5bO7OKemAduWZa6Z_Wk4Xl35ba1PXuAwWaH7UY7uNBLdvy4rQyq3pcWPOutd_1cUY-VwEFxHZ3oj0L4BadrQUSWFR5FYbUKJ_oOxkkThAv6TTv6pbgQiCkb_RxocWkvLolxSM/d-rw/senado.jpg)
O Senado retomou praticamente todo o texto que havia sido aprovado na Casa e modificado pela Câmara para o projeto (PL 1.179/2020) que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório que trata de questões de direito privado na crise do coronavírus. Entre os destaques da matéria aprovada nessa terça-feira (19) estão a suspensão do despejo de inquilinos inadimplentes sem ordem judicial e a prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. Segundo o autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta não revoga nem altera leis, apenas suspende a vigência de alguns artigos. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), destaca a remuneração mínima de 15% para motoristas e entregadores de aplicativos. O projeto segue para a sanção presidencial. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado