Aprovado regime jurídico emergencial para vigorar durante pandemia



O Senado retomou praticamente todo o texto que havia sido aprovado na Casa e modificado pela Câmara para o projeto (PL 1.179/2020) que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório que trata de questões de direito privado na crise do coronavírus. Entre os destaques da matéria aprovada nessa terça-feira (19) estão a suspensão do despejo de inquilinos inadimplentes sem ordem judicial e a prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. Segundo o autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta não revoga nem altera leis, apenas suspende a vigência de alguns artigos. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), destaca a remuneração mínima de 15% para motoristas e entregadores de aplicativos. O projeto segue para a sanção presidencial. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.



Fonte: Agência Senado

Emerson Tormann

Técnico Industrial em Eletrônica com especialização em Tecnologia da Informação e Comunicação. Especialista em inspeção predial. Editor chefe na Atualidade Política Comunicação e Marketing Digital Ltda. Jornalista e Diagramador - DRT 10580/DF. Sites: https://etormann.tk e https://atualidadepolitica.com.br

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