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| Rubens Pereira Júnior, relator do projeto na CCJ (Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados) |
Associação de síndicos destaca benefícios da medida para síndicos e gestores condominiais do Distrito Federal
A Associação de Síndicos do Distrito Federal (Assosindicos DF) manifestou apoio ao projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que regulamenta o uso de arbitragem para resolver conflitos em condomínios. A proposta, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), agora segue para apreciação do Senado.
Para a Assosindicos DF, a aprovação do Projeto de Lei 4081/21 representa um avanço importante na gestão condominial, oferecendo uma alternativa mais ágil e eficiente ao sistema judiciário tradicional. A entidade considera que a medida atende às necessidades crescentes dos síndicos e administradores do Distrito Federal, que enfrentam diariamente conflitos complexos entre condôminos.
A nova legislação permitirá que as convenções de condomínios incluam cláusulas compromissórias de arbitragem, criando um mecanismo alternativo para solução de disputas fora da justiça comum. O texto estabelece que essas cláusulas devem vincular todos os condôminos, sejam moradores ou proprietários das unidades, garantindo maior segurança jurídica ao processo.
O autor do projeto argumenta que as relações condominiais se tornaram cada vez mais complexas, exigindo "uma forma mais rápida, objetiva, dinâmica e pacífica na resolução de contenciosos" em comparação com a "tradicional, lenta e dispendiosa intervenção do Poder Judiciário". A Assosindicos DF compartilha dessa visão, reconhecendo que a arbitragem pode proporcionar soluções mais céleres para os conflitos que surgem no dia a dia dos condomínios.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou as principais vantagens da arbitragem: maior celeridade e flexibilidade, menores custos para as partes envolvidas, garantia de confidencialidade e redução de riscos adicionais. Esses benefícios são especialmente relevantes para síndicos e administradores, que precisam lidar com disputas de forma eficiente para manter a harmonia condominial.
Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheça a possibilidade de disputas em condomínios serem resolvidas por arbitragem, o projeto visa eliminar controvérsias sobre a validade das cláusulas arbitrais. Como explicou Kataguiri, "existia uma controvérsia sobre a validade da cláusula arbitral" e sobre "a força coercitiva das convenções condominiais ao estabelecerem a competência arbitral para a resolução de conflitos".
A regulamentação legal, que prevê alterações no Código Civil e na Lei da Arbitragem, garantirá maior segurança jurídica ao processo e eliminará dúvidas sobre a legalidade da arbitragem para solução de conflitos condominiais. É importante ressaltar que a inclusão da cláusula de arbitragem não será obrigatória, preservando a autonomia dos condomínios para decidir sobre sua adoção.
A Assosindicos DF vê na aprovação deste projeto uma oportunidade de modernização da gestão condominial no Distrito Federal. A entidade acredita que a arbitragem pode contribuir significativamente para a resolução de conflitos recorrentes, como disputas sobre taxas condominiais, uso de áreas comuns, reformas e questões administrativas.
Com a tramitação no Senado, a associação espera que o projeto seja aprovado em sua integralidade, proporcionando aos síndicos e administradores uma ferramenta adicional para o exercício de suas funções. A medida representa um passo importante na profissionalização da gestão condominial e no aprimoramento das relações entre condôminos no Distrito Federal.
A proposta aguarda apreciação no Senado Federal, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
