FUG/PMDB com informações da Agência Senado
10 de janeiro de 2014
Brasília (DF) – As tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverão ser cobradas individualmente dos consumidores nos condomínios residenciais. Isso é o que determina projeto de lei, de autoria do senador Valdir Raupp (RO), que está pronto para ser incluído na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na justificação de sua proposta (PLS 179/2006), Raupp observa que a cobrança das tarifas do modo como se dá atualmente, baseada no consumo total do condomínio e repartidas entre os condôminos na proporção de suas frações ideais, dá origem a uma distorção pela falta de correlação entre os valores das contas de água e o consumo de cada unidade residencial, sendo importante fator de incentivo ao desperdício.
O projeto tem relatórios favoráveis à aprovação também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
